Prepare-se para escriturar os processos trabalhistas no eSocial (parte II)

As empresas estão obrigadas a escriturar os dados no novo módulo “Processo Trabalhista” do eSocial desde o dia 1º de outubro. Semanalmente, durante todo este mês, a ABRH-SP vai publicar informações e dicas fundamentais para a correta escrituração dos processos e acordos trabalhistas. O objetivo é auxiliar a comunidade de Recursos Humanos e os profissionais que atuam no Departamento Pessoal.

Processos que tramitam em segredo de justiça devem ser reportados no eSocial?

Sim. O eSocial não exige que seja informado o motivo que ensejou a decretação do sigilo, mas apenas o número do processo, localidade de tramitação (Vara, Município e Estado), bem como os dados relativos ao contrato de trabalho e verbas que tenham incidência de contribuição previdenciária, de FGTS ou Imposto de Renda.

Qual o prazo de envio dos eventos de processos trabalhistas no eSocial?

S-2500(evento principal)

Até o dia 15 do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão líquida, homologatória de cálculo de liquidação (ainda que o trânsito em julgado da sentença de mérito tenha ocorrido em data anterior) ou da homologação de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, CCP e Ninter.

S-2501 (evento para recolhimento de tributos)

Até o dia 15 do mês subsequente ao pagamento determinado em decisão judicial ou acordo celebrado.

Atenção: poderá ocorrer a antecipação do prazo de envio dos eventos para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial.

Quadro Resumo I Fato Gerador I Envio dos Eventos

Evento	Fato gerador	Prazo de envio
S-2500	data do trânsito em julgado ou homologação de acordo	até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador
S-2501	data do pagamento determinado em decisão ou acordo	até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador

O prazo para envio dos eventos de processos trabalhistas pode ser antecipado?

Sim. Como visto anteriormente, a antecipação ocorrerá quando houver necessidade de cumprimento de obrigação decorrente de decisão judicial.

Exemplo de situações que justificam a antecipação do prazo de envio:

Determinação para reintegração do empregado em sede de tutela antecipada
Sentença condenatória com parte líquida e ilíquida, se houver a execução imediata da parte líquida.

Você sabia que os eventos que integram o módulo “Processo Trabalhista” têm, em regra, processamento independente dos demais eventos do eSocial?

A regra geral determina que os eventos da família S-25 (S-2500 e S-2501) têm processamento independente e não interferem no processamento da Fopag (Folha de Pagamento), nem nos registros constantes do RET (Registro de Eventos Trabalhistas).

Porém, será preciso fazer a retificação de eventos originais caso a decisão judicial ou o acordo determine alterações do RET.

Exemplos de situações que ensejam a retificação prévia de eventos do módulo geral do eSocial:

Alteração da data de admissão ou desligamento do empregado.
Alteração do motivo de desligamento.
Alteração da categoria do trabalhador.
Retificação de PPP.

Você sabia que as informações dos processos trabalhistas, embora escrituradas em eventos independentes, serão unificadas com aquelas originalmente transmitidas no eSocial?

É isso mesmo. As informações prestadas no módulo “Processo Trabalhista” irão alimentar o banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal do Brasil e Previdência Social.

A intenção do governo é que os novos eventos possam alterar inclusive informações constantes em seus bancos de dados (CTPS Digital, CNIS, CAGED, RAIS e outros).

Os dados ainda servirão de subsídios para concessão de benefícios previdenciários, seguro-desemprego, abono anual, recolhimento de FGTS, entre outros.

Atenção: com a escrituração dos processos trabalhistas, o declarante (empresa reclamada) deverá ter ciência de que fornecerá todos os dados necessários para que o Fisco tenha integral e rigoroso controle sobre a obrigação patronal de recolhimentos de INSS, FGTS e Imposto de Renda incidentes sobre o crédito pago ao trabalhador (reclamante).

Por isso, é altamente recomendável que as empresas envidem os melhores esforços para o correto envio dos eventos, evitando-se assim riscos de fiscalizações indiretas (malha) e autuações.

Quais eventos compõem o módulo “Processo Trabalhista” do eSocial?

S-2500: (evento principal)

Destinado ao envio das informações gerais dos processos trabalhistas e das bases de cálculo para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, FGTS e IRRF. Este evento não exige rubrica das verbas deferidas ou acordadas, apenas o reporte das bases de cálculo dos tributos, em valores originários.

S-2501 (evento recolhimento de tributos)

Destinado para reportar os tributos: (i) contribuição previdenciária (cota patronal, cota empregado); (ii) contribuição de terceiros e (iii) imposto de renda.